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Inicialmente, o PLP 73/2021, mais conhecido como Lei Paulo Gustavo, de autoria do senador Paulo Rocha (PT/PA), foi aprovada em 24 de novembro de 2021, no Senado Federal, na forma do substitutivo apresentado pelo seu então relator, senador Eduardo Gomes (MDB/TO). Esse texto foi apreciado pela Câmara dos Deputados, no dia 24 de fevereiro de 2022, na forma do texto apresentado pelo seu relator, deputado José Guimarães (PT/CE), que incorporou duas emendas sugeridas por outros parlamentares, no § 2º do art. 3º e no art. 17.
Hoje, 15 de março, o relatório do senador Alexandre Silveira (PSD/MG), não acatou essas emendas, posicionamento esse que também foi compartilhado pelos demais senadores por unanimidade. Logo, o texto aprovado no Congresso Nacional é o originalmente aprovado no Senado Federal, sem as emendas sugeridas na Câmara dos Deputados.
A partir disso, o presidente da República tem 15 dias para sancionar a Lei Paulo Gustavo. Assim sendo, nos próximos dias, o texto poderá: a) ser sancionado integralmente; b) ser sancionado com trechos vetados; ou c) ser vetado totalmente. E caso haja vetos, o Congresso Nacional poderá atuar pela derrubada deles.
A previsão é que a Lei Paulo Gustavo destine 1,8 bilhão para os 5.568 Municípios brasileiros, a fim de que desenvolvam, em 2022, ações emergenciais nas áreas do audiovisual e nas demais da Cultura.
Será garantida aos Entes locais a oportunidade de acesso a esses recursos, sendo possibilitado ao Município receber a verba de maneira individual ou – se assim optar – de modo coletivo, junto com outros Municípios, caso integre um consórcio público intermunicipal que possua previsão para atuar na área da Cultura.
Outro ponto importante é que os Municípios que receberem recursos da Lei Paulo Gustavo deverão se comprometer a implantar seu sistema municipal de cultura ou, caso já o tenha instituído, a fortalecê-lo. Além disso, deverão promover a participação da população no processo de implementação dessa legislação no Município.
