Estabelece, no âmbito municipal, os procedimentos necessários à
execução do Decreto Estadual nº 55.967/2021, a partir dos recursos
recebidos pelo Edital SEDAC nº 004/2021, Chamada Pública de
Coinvestimento para Auxílio Emergencial, destinados aos
Trabalhadores da Cultura, intitulado Auxílio Emergencial Giba Giba.
1. DA FINALIDADE
1.1. A presente Portaria tem por objeto o cadastramento e o repasse de Auxílio Emergencial para os
profissionais da cadeia da Cultura, Pessoas Físicas, sem vínculo empregatício, que não sejam servidores
públicos, aposentados ou pensionistas e que não sejam menores de dezoito anos, moradores de Porto Alegre,
os quais tiveram suas rendas afetadas pelas medidas restritivas de combate ao COVID-19, interessados em
receber o Auxílio Emergencial Giba Giba.
Enviado por Guimarães-33388738 / whats 999875880
