Arquivado inquérito do MP contra o Conselho Municipal de Cultura.
Após o encerramento da 9ª Conferência Municipal de Cultura, a Secretaria Municipal de Cultura solicitou prorrogação do mandato do Conselho da gestão anterior até 30/05/2014, proposta esta aprovada pelo Colegiado, para após deflagrar o processo eleitoral para novas eleições. Acontece que tal gestão interrompeu a interlocução com a Secretaria Municipal de Cultura, não logrando êxito na abertura do edital para as eleições. Ao considerar como vacante esta gestão, o município emitiu a Portaria 236/2014 constituindo grupo de trabalho para apresentar a nova formatação do CMC sem a participação dos então conselheiros. A representação veio acompanhada de vários documentos relativos ao assunto em exame. Após abriu-se editais para cadastramento de entidades. O Ministério Público entendeu que os fatos não configuraram ofensas relevante ao interesse público ou grave violação a ordem jurídica, bem como sem prejuízo ao erário, não se revestindo a questão de maior impacto social a justificar a atuação da promotoria de Justiça Especializada. O processo administrativo está arquivado e finalmente a transição se oficializou desta maneira chegando ao fim este embate jurídico.
